Termos de Serviço

Leia atentamente os termos a seguir

AO CLICAR EM "ACEITO", ASSINAR UM FORMULÁRIO DE PEDIDO QUE FAÇA REFERÊNCIA A ESTES TERMOS OU AO BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU USAR DE QUALQUER OUTRA FORMA O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E ENTENDEU ESTES TERMOS E, COMO CONDIÇÃO PARA USAR O SERVIÇO, CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ELES. SE VOCÊ NÃO FOR ELEGÍVEL OU NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, NÃO TERÁ NOSSA PERMISSÃO PARA USAR O SERVIÇO. O SEU USO DO SERVIÇO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA MECAGENT CONSTITUEM UM ACORDO DA MECAGENT E SEU DE FICAR VINCULADOS A ESTES TERMOS.

SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS EM NOME DE UMA EMPRESA, ORGANIZAÇÃO OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, DECLARA E GARANTE QUE TEM AUTORIZAÇÃO PARA VINCULAR ESSA ENTIDADE E SUAS AFILIADAS A ESTES TERMOS, QUE TEM PLENA CAPACIDADE JURÍDICA PARA ISSO E QUE "VOCÊ" E "CLIENTE", CONFORME USADOS NESTES TERMOS, REFEREM-SE A ESSA ENTIDADE. SE NÃO TIVER ESSA AUTORIDADE, VOCÊ NÃO PODE ACEITAR ESTES TERMOS NEM USAR O SERVIÇO EM NOME DESSA ENTIDADE.

AVISO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. Exceto pelos tipos específicos de disputas descritos na Seção 15, você concorda que qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida por arbitragem individual vinculante. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ E A MECAGENT RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

1. Visão geral do Serviço MecAgent

A plataforma MecAgent oferece um conjunto de ferramentas de desenvolvimento baseadas em IA, projetadas para ajudar engenheiros mecânicos a projetar com mais eficiência. Essas ferramentas podem gerar sugestões e resultados de CAD, ou oferecer outras funcionalidades de apoio às tarefas de projeto.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos a maioridade legal na sua jurisdição (por exemplo, 18 anos nos EUA) ou 18 anos, o que for maior. Ao concordar com estes Termos, você confirma que: (a) atende ao requisito de idade mínima; (b) não foi suspenso nem banido anteriormente do Serviço; e (c) seu uso do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você estiver celebrando estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos e, ao concordar com eles, essa empresa ou entidade fica vinculada a este acordo.

3. Contas e cadastro

Para usar a maioria dos recursos do Serviço, você deve criar uma conta. Durante o cadastro, pode ser necessário fornecer informações pessoais, como seu nome e endereço de e-mail. Você concorda que todas as informações fornecidas são precisas, completas e não enganosas, e que as manterá atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e das credenciais da conta, bem como por toda atividade realizada na sua conta. Se suspeitar que sua conta foi comprometida, avise-nos imediatamente em [email protected].

4. Condições gerais de pagamento

Alguns recursos do Serviço podem exigir pagamento. Antes de qualquer cobrança, você verá os preços aplicáveis e deverá concordar com eles. Salvo disposição em contrário nestes Termos, todos os valores são expressos em dólares americanos e não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável. Os preços e as condições de pagamento aqui descritos também estão sujeitos aos termos de qualquer Formulário de Pedido aplicável.

4.1. Preços. A MecAgent se reserva o direito de definir e alterar os preços do seu Serviço. Buscamos manter atualizadas as informações de preços disponíveis no Serviço e incentivamos os usuários a consultar regularmente nossa página de preços. A MecAgent pode revisar os preços, incluindo adicionar novas tarifas ou alterar cobranças existentes, mediante aviso pela interface do Serviço, por e-mail, por janela pop-up ou por outros meios razoáveis. Esses preços entrarão em vigor na próxima data de renovação ou cobrança. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor dos novos preços constitui sua aceitação das tarifas atualizadas. Você é responsável por todos os tributos aplicáveis, exceto os tributos incidentes sobre o lucro líquido da MecAgent. A MecAgent pode, a seu exclusivo critério, oferecer planos ou preços promocionais a clientes específicos. Essas promoções, a menos que estendidas expressamente a você, não se aplicam ao seu contrato nem a estes Termos.

4.2. Processamento de pagamentos. A MECAGENT NÃO PROCESSA PAGAMENTOS DIRETAMENTE. Os pagamentos feitos por cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária são viabilizados pelo nosso prestador de pagamentos terceirizado, Stripe, Inc. e suas afiliadas ("Stripe"). Essas transações são regidas pelos termos e políticas da Stripe, disponíveis em https://stripe.com/legal e https://stripe.com/privacy (em conjunto, os "Acordos da Stripe"). Ao usar os recursos de pagamento do Serviço, você concorda em ficar vinculado aos Acordos da Stripe, conforme atualizados periodicamente. Você também autoriza a Stripe a manter e cobrar o método de pagamento selecionado, mesmo após o vencimento, para garantir o acesso contínuo ao Serviço. A MecAgent não se responsabiliza por problemas de pagamento decorrentes dos serviços da Stripe.

4.3. Serviços por assinatura. O Serviço pode oferecer planos por assinatura com cobranças recorrentes ("Serviço por Assinatura"). A sua "Data de Cobrança da Assinatura" é a data em que você assina pela primeira vez. A assinatura começa nessa data e continua pelo prazo escolhido ("Período Inicial de Assinatura"), renovando-se automaticamente pelo mesmo prazo, a menos que cancelada por você ou encerrada por nós. Ao assinar, você autoriza a MecAgent (ou seu processador de pagamentos) a cobrar de forma recorrente todas as tarifas e tributos aplicáveis até o cancelamento. A cobrança ocorrerá na sua Data de Cobrança da Assinatura e no início de cada período de renovação. Você deve cancelar a assinatura antes da data de renovação para evitar cobranças pelo período seguinte. O pagamento será cobrado no método de pagamento associado. As assinaturas podem ser canceladas nas configurações de cobrança ou entrando em contato com o suporte em [email protected]. OS CANCELAMENTOS DEVEM SER FEITOS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO PARA EVITAR A COBRANÇA DO PERÍODO SEGUINTE.

4.4. Pagamentos em atraso. A MecAgent pode suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, incluindo recursos pagos, se sua conta tiver qualquer saldo pendente ou se você descumprir de outra forma os termos deste Acordo. Além do valor não pago, você pode ser responsável por quaisquer custos relacionados à cobrança, incluindo estornos e custos de processamento. Se o seu método de pagamento se tornar inválido no momento da renovação, a MecAgent se reserva o direito de encerrar sua conta e excluir os dados associados sem qualquer responsabilidade para a MecAgent.

4.5 Serviço gratuito. A MecAgent pode oferecer um nível de acesso gratuito limitado que permite aos usuários acessar determinados recursos e funcionalidades da plataforma sem custo, sujeito a limites de uso, restrições de recursos e quaisquer termos adicionais definidos pela Empresa periodicamente (o "Serviço Gratuito"). A Empresa pode modificar, suspender, limitar ou descontinuar o nível gratuito, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem responsabilidade ou aviso prévio.

5. Licenças

5.1. Licença limitada. Desde que você cumpra integralmente estes Termos o tempo todo, a MecAgent concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço.

5.2. Consentimento para varredura e coleta de arquivos locais. Você reconhece e concorda que o Serviço inclui uma funcionalidade que, após a instalação, faz uma varredura automática do seu dispositivo local em busca de arquivos de CAD compatíveis (incluindo os formatos .sldprt, .sldasm e .slddrw) e transmite esses arquivos à MecAgent para as finalidades descritas na Seção 7.1. Ao instalar o Software, você consente expressamente que o Serviço faça a varredura do seu dispositivo local, diretórios e mídias de armazenamento em busca de arquivos de CAD em formatos compatíveis (incluindo, sem limitação, arquivos .sldprt, .sldasm e .slddrw) e a coleta, transmissão e upload automáticos desses arquivos para os servidores da MecAgent. Uma vez coletados, esses arquivos constituirão Dados do Cliente e estarão sujeitos às concessões de licença e demais termos da Seção 7. Você pode desativar a varredura de arquivos locais passando do Serviço Gratuito para um Serviço por Assinatura pago. Após essa mudança, o Serviço deixará de fazer a varredura, coletar, transmitir e enviar arquivos de CAD compatíveis do seu dispositivo local. Os arquivos coletados antes da mudança continuarão sujeitos às licenças concedidas na Seção 7.1. Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários em relação a todos os arquivos armazenados no seu dispositivo coletados nos termos desta Seção, incluindo arquivos de propriedade de terceiros ou licenciados por eles.

5.3. Restrições da licença. Você não pode, nem pode permitir que terceiros: (a) reproduzam, distribuam, exibam ou executem publicamente o Serviço, ou criem obras derivadas com base nele; (b) modifiquem o Serviço; (c) façam engenharia reversa, descompilem, desmontem, realizem extração de modelos ou tentem de outra forma obter ou acessar qualquer código-fonte, algoritmo, modelo, pesos e parâmetros de modelo, ou outra tecnologia ou componente de IA subjacente dos Serviços, no todo ou em parte; (d) transmitam à MecAgent dados considerados sensíveis ou regulados por leis específicas de proteção de dados, incluindo, entre outros, dados regidos por HIPAA, PCI-DSS, GLBA ou outras regulamentações especializadas dos EUA ou internacionais; (e) transmitam ou armazenem pelo Serviço qualquer código malicioso, como vírus, worms, cavalos de Troia ou outros softwares nocivos; (f) usem ferramentas automatizadas, como spiders, crawlers, scrapers ou tecnologias semelhantes, para acessar, extrair, monitorar ou coletar dados do Serviço; (g) removam ou alterem avisos de propriedade, marcas ou rótulos do Serviço; (h) interfiram ou tentem contornar controles de acesso ou recursos de segurança do Serviço; (i) usem o Serviço de qualquer forma não autorizada expressamente nestes Termos.

Você também concorda em não usar os Serviços em conexão com equipamentos perigosos, dispositivos médicos, aplicações aeroespaciais ou de defesa, nem na engenharia ou fabricação de sistemas críticos para a segurança, salvo mediante acordo escrito separado. Você concorda em não enviar aos Serviços dados técnicos controlados por ITAR ou EAR e em cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportação e sanções no uso e manuseio de materiais sujeitos a controle de exportação.

Se as leis aplicáveis proibirem seu uso do Serviço, você não poderá usá-lo.

5.4. Feedback. Se você nos enviar ou transmitir, por correio, e-mail, telefone ou de outra forma, comunicações ou materiais que sugiram ou recomendem mudanças nos Serviços, incluindo, sem limitação, novos recursos ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou similares ("Feedback"), poderemos usar esse Feedback livremente. Todo Feedback é e será tratado como não confidencial. Você nos cede, por meio deste, todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no Feedback, que poderemos usar livremente, sem qualquer atribuição ou compensação a você ou a terceiros, para qualquer finalidade, embora não tenhamos obrigação de confirmar o recebimento nem de usar qualquer Feedback.

6. Titularidade; direitos de propriedade

6.1. Direitos sobre o Serviço e os Materiais. A MecAgent mantém a titularidade integral e todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço. Isso inclui todas as interfaces visuais, gráficos, designs, compilações, informações, dados, código de computador (tanto código-fonte quanto código-objeto), software, produtos, serviços e quaisquer modificações, melhorias ou personalizações deles (em conjunto, os "Materiais"). Esses Materiais são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras normas. Todos os Materiais são de propriedade da MecAgent ou de seus licenciantes terceiros. Você não tem permissão para usar os Materiais sem autorização expressa da MecAgent. Estes Termos não concedem licenças implícitas, e todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados.

6.2. Sugestões. Ao usar o Serviço, ele pode gerar resultados, incluindo peças, código ou outros resultados, com base nas suas entradas (em conjunto, "Sugestões"). A MecAgent cede a você quaisquer direitos que possa ter sobre as Sugestões. No entanto, você reconhece e concorda que essas Sugestões são produzidas automaticamente por aprendizado de máquina e inteligência artificial e podem ser idênticas ou semelhantes a resultados fornecidos a outras pessoas. Você não recebe nenhum direito sobre Sugestões geradas para outros usuários. Além disso, você reconhece as limitações dos resultados produzidos por modelos de IA ("Modelos de IA"), incluindo, entre outras: (a) possíveis erros ou imprecisões; (b) criatividade limitada, levando a resultados repetitivos ou padronizados; (c) dificuldade em interpretar contexto, gírias ou nuances culturais; (d) falta de inteligência emocional ou de compreensão empática; (e) possibilidade de conteúdo tendencioso ou inadequado devido a problemas nos dados de treinamento; (f) dificuldades em tarefas que exigem raciocínio ou julgamento complexos; (g) dependência da qualidade e da abrangência dos dados de treinamento, o que pode afetar a precisão; (h) falta de personalização humana, resultando em conteúdo impessoal.

6.3 O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões e autorizações necessários para fornecer e usar quaisquer Dados do Cliente, comandos, entradas, resultados, dados de treinamento, arquivos, conteúdos ou outros materiais em conexão com os Serviços, incluindo arquivos coletados do dispositivo local do Cliente nos termos da Seção 5.2, e o Cliente defenderá, indenizará e isentará a MecAgent e suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como seus respectivos diretores, administradores, funcionários e agentes, de quaisquer reclamações, demandas, ações, investigações, responsabilidades, danos, perdas, multas, penalidades, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a esses materiais, ao uso dos Serviços pelo Cliente ou a quaisquer resultados gerados a partir deles, ou a qualquer violação, real ou alegada, da lei aplicável ou de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, confidencialidade ou proteção de dados.

Você é o único responsável por (i) avaliar (inclusive por revisão humana) as Sugestões quanto à precisão, integridade e outros fatores relevantes para seu uso antes de usar, distribuir ou confiar nelas e (ii) suas decisões, ações e omissões baseadas nas Sugestões. TODAS AS SUGESTÕES SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.

7. Dados do Cliente e dados de uso

7.1. Dados do Cliente no Serviço Gratuito. A MecAgent reconhece que, entre a MecAgent e o Cliente que usa o Serviço Gratuito, o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre as informações, dados, materiais, textos, comandos, imagens, obras, código ou outros conteúdos que sejam (a) inseridos, publicados, enviados, submetidos, transferidos ou transmitidos de outra forma pelo Cliente por meio dos Serviços, ou (b) coletados do dispositivo local do Cliente pela funcionalidade de varredura de arquivos locais descrita na Seção 5.2 (em conjunto, "Dados do Cliente"), sujeito à licença aqui concedida. O Cliente concede à MecAgent uma licença não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável, transferível, mundial, perpétua e irrevogável para (i) reproduzir, distribuir e usar e exibir de outra forma os Dados do Cliente e processá-los conforme necessário para que a MecAgent preste os Serviços ao Cliente; (ii) usar, modificar e adaptar os Dados do Cliente (incluindo arquivos de peças, desenhos e montagens de CAD e seus metadados) para treinar, desenvolver, adaptar, modificar, aprimorar ou melhorar os Serviços e outros produtos ou serviços usados ou desenvolvidos pela MecAgent; e (iii) licenciar, sublicenciar, distribuir, disponibilizar, transmitir ou fornecer de outra forma os Dados do Cliente, no todo ou em parte, inclusive de forma modificada, agregada ou derivada, a terceiros para qualquer finalidade, inclusive comercial. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, salvo proibição pela lei aplicável, podemos excluir os Dados do Cliente a qualquer momento.

7.2. Dados do Cliente no Serviço por Assinatura. A MecAgent reconhece que, entre a MecAgent e o Cliente que usa o Serviço por Assinatura, o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre seus Dados do Cliente, sujeito à licença aqui concedida. O Cliente concede à MecAgent uma licença não exclusiva, livre de royalties e mundial para (i) reproduzir, distribuir e usar e exibir de outra forma os Dados do Cliente e processá-los conforme necessário para que a MecAgent preste os Serviços ao Cliente. A MecAgent não usará os Dados do Cliente para treinar, desenvolver ou melhorar os Serviços ou qualquer outro produto ou serviço. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, salvo proibição pela lei aplicável, podemos excluir os Dados do Cliente a qualquer momento.

7.3 Dados de uso. A MecAgent pode coletar ou gerar dados relacionados ao desempenho, à operação e ao uso do Serviço ("Dados de Uso"). Os Dados de Uso não incluem Dados do Cliente. A MecAgent usa essas informações exclusivamente para fornecer e manter o Serviço, monitorar o desempenho e a estabilidade e resolver problemas técnicos. A MecAgent também pode anonimizar e agregar os Dados de Uso para analisar tendências e melhorar seus produtos e serviços.

8. Software de terceiros

O Serviço pode incluir ou utilizar componentes de software de terceiros distribuídos sob licenças de código aberto ou permissivas que concedem aos usuários amplos direitos de uso, cópia, modificação e distribuição desses componentes ("Componentes de Terceiros"). Embora o seu acesso ao Serviço seja regido por estes Termos, nada aqui restringe ou limita os seus direitos de acessar e usar quaisquer Componentes de Terceiros nos termos das respectivas licenças. Os Componentes de Terceiros são fornecidos de acordo com as licenças aplicáveis e, na medida exigida por elas, "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem garantias ou indenizações de qualquer tipo.

9. Comunicações; e-mail

A MecAgent pode entrar em contato com você com informações sobre seus produtos e serviços, ou sobre os oferecidos por terceiros. Você pode deixar de receber e-mails promocionais a qualquer momento seguindo as instruções do e-mail ou escrevendo para [email protected].

10. Alteração dos Termos

A MecAgent pode atualizar estes Termos periodicamente. Revise-os regularmente. Se fizermos mudanças significativas, atualizaremos a data de vigência no topo dos Termos e manteremos uma versão atual em https://mecagent.com/). Todas as atualizações entram em vigor quando publicadas. O uso continuado do Serviço após a publicação das mudanças significa que você concorda com os Termos revisados. Se não aceitar as mudanças, você deve parar de usar o Serviço.

11. Vigência, rescisão e modificação do Serviço

11.1. Vigência. Estes Termos entram em vigor quando você os aceita pela primeira vez, ou quando baixa, instala, acessa ou começa a usar o Serviço, o que ocorrer primeiro, e permanecem em vigor até o que ocorrer antes entre: (i) a rescisão por qualquer das partes nos termos destes Termos, inclusive conforme a Seção 11.2, ou (ii) o término de todos os Formulários de Pedido ativos, se aplicável, entre você e a MecAgent.

11.2. Rescisão. Se você violar qualquer disposição destes Termos, seu direito de usar o Serviço e estes Termos serão encerrados automaticamente. A MecAgent também pode rescindir estes Termos, suspender ou encerrar sua conta ou revogar seu acesso ao Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso, independentemente de responsabilidade. Se você usa o Serviço no nível gratuito ou em uma conta de teste, pode encerrar o uso a qualquer momento excluindo sua conta. Se tiver uma assinatura paga, você só poderá cancelar sua conta após o término do período de assinatura vigente, avisando-nos antes da data de renovação.

11.3. Efeitos da rescisão. Quando estes Termos forem rescindidos:

(a) sua licença de uso do Serviço termina imediatamente e você deve parar de usá-lo; (b) seu acesso à conta e ao Serviço será desativado; (c) você deve pagar quaisquer valores pendentes devidos à MecAgent na data da rescisão; (d) as seções que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, como 5.3 (Feedback), 6 (Titularidade; direitos de propriedade), 7 (Dados do Cliente no Serviço Gratuito), 11.3 (Efeitos da rescisão), 12 (Indenização), 13 (Isenções; ausência de garantias), 14 (Limitação de responsabilidade), 15 (Resolução de disputas e arbitragem) e 16 (Disposições gerais), continuarão a se aplicar.

Você é o único responsável por fazer backup de quaisquer Dados do Cliente ou conteúdos que enviar ao Serviço. Depois que sua conta for encerrada, a MecAgent poderá excluir seus dados e você poderá perder o acesso a eles. Se seu acesso tiver sido revogado por violação destes Termos, você não poderá criar outra conta com identidade ou credenciais diferentes.

11.4. Modificação do Serviço. A MecAgent pode alterar ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento, de forma permanente ou temporária, e pode limitar recursos ou funcionalidades, com ou sem aviso. A MecAgent não é responsável por essas mudanças, inclusive as que afetem recursos pagos ou sua capacidade de acessar conteúdos enviados anteriormente. Recomendamos que você mantenha suas próprias cópias de backup de qualquer conteúdo que publicar no Serviço.

12. Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você é o único responsável pelo seu uso do Serviço e concorda em defender, indenizar e isentar a MecAgent, suas afiliadas e seus respectivos acionistas, diretores, administradores, gerentes, funcionários, contratados e agentes (em conjunto, as "Entidades MecAgent") de quaisquer reclamações de terceiros e quaisquer responsabilidades, danos, perdas ou despesas relacionados (incluindo honorários e custos jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados a:

(1) seu uso indevido ou não autorizado do Serviço; (2) sua violação destes Termos, ou de quaisquer declarações, garantias ou compromissos aqui contidos, ou de leis ou regulamentos aplicáveis; (3) sua infração ou violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, confidencialidade ou propriedade; (4) qualquer disputa entre você e um terceiro; ou (5) sua aceitação destes Termos ou uso do Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica sem a autoridade necessária para vinculá-la, incluindo quaisquer reclamações dessa entidade de que não está vinculada a estes Termos.

A MecAgent se reserva o direito de, às suas próprias custas, assumir o controle e a defesa exclusivos de qualquer questão que, de outra forma, estaria sujeita à sua indenização, e você concorda em cooperar com a MecAgent na defesa dessas reclamações.

13. Isenções; ausência de garantias da MecAgent

13.1. OS SERVIÇOS E AS SUGESTÕES SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E A MECAGENT RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. A MECAGENT RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, BEM COMO A TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES, DO USO OU DE PRÁTICAS COMERCIAIS. A MECAGENT NÃO GARANTE DE FORMA ALGUMA QUE OS SERVIÇOS, OU QUAISQUER PRODUTOS OU RESULTADOS DE SEU USO, INCLUINDO RESULTADOS DE IA, ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU AOS DE QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE, FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÃO, ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM SEU SOFTWARE, SISTEMA OU OUTROS SERVIÇOS OU COM OS DE TERCEIROS, OU SERÃO SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS, LIVRES DE CÓDIGO NOCIVO OU DE ERROS, NEM QUE QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS PODERÃO OU SERÃO CORRIGIDOS. VOCÊ RECONHECE QUE, DADA A NATUREZA DOS SERVIÇOS E DA TECNOLOGIA DE IA, AS SUGESTÕES (I) PODEM SER IMPRECISAS, ENGANOSAS OU TENDENCIOSAS, (II) PODEM SER IGUAIS OU SEMELHANTES AOS RESULTADOS QUE OS SERVIÇOS GERAM PARA OUTROS CLIENTES, (III) PODEM NÃO SE QUALIFICAR PARA PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E (IV) PODEM ESTAR SUJEITAS A TERMOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, CONFORME APLICÁVEL, LICENÇAS DE CÓDIGO ABERTO.

13.2. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA MECAGENT OU POR MEIO DO SERVIÇO, INCLUINDO SUGESTÕES OU CONTEÚDOS, CRIA QUALQUER GARANTIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS. A MECAGENT NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DO SEU USO DO SERVIÇO OU DE SUAS INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS. VOCÊ CONCORDA EM USAR O SERVIÇO INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO E A SEU CRITÉRIO. A MECAGENT NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AOS SEUS DISPOSITIVOS OU SISTEMAS NEM POR PERDA DE DADOS, INCLUINDO CONTEÚDO DO USUÁRIO.

13.3. AS ISENÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DESTA SEÇÃO SE APLICAM NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. A MECAGENT NÃO RENUNCIA A NENHUMA GARANTIA OU DIREITO QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A MECAGENT E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, PERDA DE DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS) DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU ACESSO OU USO, OU À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR OU USAR, O SERVIÇO OU QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL DISPONIBILIZADO POR MEIO DO SERVIÇO, INCLUINDO SUGESTÕES. ISSO SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA RECLAMAÇÃO, SEJA CONTRATUAL, DE GARANTIA, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEGAL OU OUTRO, E MESMO QUE A MECAGENT TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

14.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA MECAGENT E DE SUAS AFILIADAS PERANTE VOCÊ POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO SEU USO (OU IMPOSSIBILIDADE DE USO) DO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE:

(a) O VALOR QUE VOCÊ PAGOU À MECAGENT PELO SERVIÇO NOS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU

(b) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100).

14.3. CADA UMA DAS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS REPRESENTA UMA ALOCAÇÃO DE RISCOS ACORDADA PELAS PARTES. ESSA ALOCAÇÃO É PARTE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A MECAGENT. CADA UMA DESSAS DISPOSIÇÕES É SEPARADA E INDEPENDENTE E CONTINUARÁ A SE APLICAR MESMO QUE QUALQUER RECURSO LIMITADO SEJA CONSIDERADO COMO TENDO FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

15. Resolução de disputas por arbitragem vinculante

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS.

15.1. Acordo de arbitragem. Esta seção, denominada "Acordo de Arbitragem", descreve como as disputas entre você e a MecAgent serão tratadas. Você concorda que quaisquer disputas ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ao Serviço, a qualquer publicidade ou ao seu relacionamento ou interações com a MecAgent serão resolvidas exclusivamente por arbitragem final e vinculante, e não em tribunal, exceto quando você puder apresentar reclamações individuais em um juizado de pequenas causas, se elegível. Isso não limita sua possibilidade de contatar órgãos federais, estaduais ou locais, que podem agir em seu nome. Ao concordar com estes Termos, você e a MecAgent renunciam ao direito a julgamento por júri e ao direito de participar de ações coletivas. Este Acordo de Arbitragem é regido pelo Federal Arbitration Act.

15.2. Proibição de ações coletivas e representativas e de medidas não individualizadas. VOCÊ E A MECAGENT CONCORDAM QUE AS RECLAMAÇÕES SÓ PODEM SER APRESENTADAS DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE GRUPO EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES NEM PRESIDIR QUALQUER FORMA DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO E POR ESCRITO DE AMBAS AS PARTES. O ÁRBITRO SÓ PODE CONCEDER MEDIDAS À PARTE INDIVIDUAL QUE AS REQUERER, EXCETO QUANDO A LEI APLICÁVEL PERMITIR MEDIDAS INJUNTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO.

15.3. Resolução de disputas prévia à arbitragem. A MecAgent busca resolver disputas de forma amigável. A maioria das preocupações dos usuários pode ser resolvida por e-mail ao atendimento ao cliente em [email protected]. Se não houver solução, você deve primeiro enviar à MecAgent uma Notificação de Disputa por escrito, com comprovante de entrega, detalhando a natureza da disputa e a reparação pretendida. Se não houver acordo em até 60 dias após o recebimento da Notificação, qualquer das partes poderá iniciar a arbitragem. As propostas de acordo não serão reveladas ao árbitro até que uma sentença final seja proferida.

15.4. Procedimentos de arbitragem. A arbitragem será conduzida por um árbitro neutro segundo as Regras de Arbitragem de Consumo da American Arbitration Association ("AAA"), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. Consulte https://www.adr.org e https://www.adr.org/consumer para as regras e os detalhes das taxas. Qualquer conflito entre as Regras da AAA e este Acordo de Arbitragem será resolvido em favor deste Acordo. O árbitro tem competência sobre todas as questões, inclusive aplicabilidade e alcance, e pode conceder as mesmas reparações que um tribunal. A decisão do árbitro será vinculante e poderá ser executada em qualquer tribunal competente. Salvo acordo em contrário, as audiências de arbitragem ocorrerão no condado de Santa Clara, Califórnia. Se sua reclamação for de US$ 10.000 ou menos, você poderá escolher arbitragem apenas documental, por telefone ou presencial, conforme as regras da AAA. Reclamações acima de US$ 10.000 seguirão os procedimentos padrão da AAA. Em todos os casos, o árbitro emitirá uma decisão por escrito explicando as conclusões e o resultado.

15.5. Custos da arbitragem. As taxas de arbitragem seguirão as regras da AAA, salvo disposição em contrário aqui. Os honorários advocatícios serão concedidos de acordo com as Regras da AAA.

15.6. Confidencialidade. Todos os procedimentos, decisões e documentos relacionados à arbitragem, incluindo quaisquer sistemas, modelos, algoritmos, comandos, resultados, conjuntos de dados, medidas de segurança de inteligência artificial proprietários ou segredos comerciais relacionados, são estritamente confidenciais para todas as partes envolvidas.

15.7. Divisibilidade. Se um tribunal ou árbitro considerar inválida ou inexequível qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem (exceto a Seção 15.2), essa parte será substituída por uma disposição válida que reflita de perto a intenção da original. Se a Seção 15.2 for considerada inexequível, todo o Acordo de Arbitragem será nulo e sem efeito, exceto quando a invalidade se aplicar apenas a medidas injuntivas de interesse público, caso em que o restante do Acordo de Arbitragem permanece válido. Todas as demais seções dos Termos continuam em vigor.

15.8. Alterações futuras no Acordo de Arbitragem. Se a MecAgent atualizar este Acordo de Arbitragem no futuro (exceto alterações no endereço de contato), você pode rejeitar essas alterações enviando uma notificação por escrito em até 30 dias corridos para o endereço de contato indicado nestes Termos. Ao rejeitar a alteração, você concorda em submeter disputas à arbitragem conforme a versão do Acordo de Arbitragem em vigor quando aceitou estes Termos pela primeira vez ou qualquer atualização válida posterior que tenha aceitado.

16. Disposições gerais

16.1. Termos gerais. Estes Termos, juntamente com quaisquer outros acordos expressamente mencionados aqui, representam o acordo completo e exclusivo entre você e a MecAgent sobre o seu uso do Serviço. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da MecAgent. Podemos ceder estes Termos e quaisquer direitos concedidos por eles, incluindo direitos relacionados ao seu Conteúdo do Usuário, sem aviso ou seu consentimento. A falta de aplicação de qualquer parte destes Termos por nós não constitui renúncia ao nosso direito de aplicá-la ou a qualquer outra parte posteriormente. A renúncia a qualquer violação ou inadimplemento não constitui renúncia a qualquer violação ou inadimplemento posterior. Os títulos das seções são fornecidos por conveniência e não afetam a interpretação. A palavra "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor.

16.2. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem considerar suas regras de conflito de leis. Quaisquer disputas serão resolvidas por arbitragem, conforme descrito na Seção 15. No entanto, os tribunais estaduais e federais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, manterão a jurisdição sobre:

(a) reclamações individuais apresentadas em juizado de pequenas causas;

(b) pedidos de medidas injuntivas ou de equidade;

(c) reclamações envolvendo direitos de propriedade intelectual; e

(d) a execução de sentenças arbitrais.

A MecAgent opera o Serviço a partir dos Estados Unidos e não garante que os materiais ou conteúdos sejam adequados ou acessíveis fora dos EUA.

16.3. Privacidade. A Política de Privacidade da MecAgent (disponível em: https://mecagent.com/) descreve como coletamos, usamos e tratamos informações pessoais em conexão com o Serviço.

16.4. Consentimento para comunicações eletrônicas. Ao usar o Serviço, você concorda em receber nossas comunicações eletronicamente. Você concorda que todos os avisos, acordos, divulgações e outras comunicações fornecidos eletronicamente atendem a qualquer exigência legal de comunicação por escrito.

16.5. Informações de contato. Você pode nos contatar por e-mail em [email protected] ou por qualquer outro meio de contato indicado em nosso site.

16.6. Aviso aos residentes da Califórnia. Nos termos da Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia podem entrar em contato com a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs por correio em 1625 N. Market Blvd., Suite S-202, Sacramento, CA 95834, ou por telefone em +1-800-952-5210, para resolver reclamações ou obter mais informações sobre o Serviço.

16.7. Ausência de suporte. A MecAgent não é obrigada a fornecer suporte ao cliente para o Serviço. Qualquer suporte oferecido é prestado voluntariamente e pode estar sujeito a diretrizes ou políticas separadas.

16.8. Uso internacional. O Serviço é destinado a pessoas localizadas nos Estados Unidos. Não garantimos que o Serviço seja adequado ou esteja disponível para uso em outros países. É estritamente proibido acessar o Serviço a partir de territórios onde isso seja ilegal. Os Serviços utilizam software e tecnologia que podem estar sujeitos às leis de controle de exportação dos EUA, incluindo o Export Administration Act e seus regulamentos. Você não deve, direta ou indiretamente, exportar, reexportar ou liberar os Serviços, ou o software ou a tecnologia neles incluídos, para qualquer jurisdição ou país para o qual a exportação, reexportação ou liberação seja proibida por lei, regulamento ou norma, nem torná-los acessíveis a partir desses lugares. Você deve cumprir todas as leis, regulamentos e normas federais aplicáveis e concluir todas as providências exigidas (incluindo a obtenção de qualquer licença de exportação ou outra aprovação governamental necessária) antes de exportar, reexportar, liberar ou disponibilizar de outra forma os Serviços, ou o software ou a tecnologia neles incluídos, fora dos EUA.